Passe livre acima dos 60 anos: saiba mais!

um direito que existe mas tem que ser exigido

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Estudantes, idosos , pessoas com necessidades especiais (PNE) e algumas categorias de trabalhadores, têm garantido por lei (federal, estadual e municipal) – o direito de circular gratuitamente (ou com desconto), no transporte público das cidades.

Veja o que diz o Estatuto do Idoso (01 de outubro de 2003) sobre esta gratuidade:

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

“Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3oNo caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade”

Mas uma parcela das pessoas que tem direito ao benefício simplesmente deixa de recebê-lo, ou adia a tarefa por alguns motivos:

  • apenas pela dificuldade na hora de reunir as informações e entregar toda a documentação necessária
  • porque o município não defendeu os direitos junto aos vereadores.

 

Além de tudo, percebemos que muitas vezes as pessoas queixam devido os dados aparecem dispersos ou mesmo “escondidos” nos sites oficiais. Os telefones também parecem não atender. Sem falar de filas desanimadoras para o atendimento, não é mesmo?

As perguntas mais feitas são:

Tenho direito ao transporte gratuito?

Por onde começar?

Quais as exigências, como tirar o passe livre?

Precisa mostrar cartão ou basta o RG?

Pesquisamos sobre o assunto e encontramos vários sites com informações para defendermos mais esse direito.

Desde 1988 pela Constituição Brasileira e 2003, pelo Estatuto do Idoso gratuidade ou meia tarifa são concedidas para estudantes, idosos, policiais, pessoas com necessidades especiais, carteiros e outras categorias. Mas a extensão do benefício se deve ao Município defender, assim incluindo ou não a idade de 60 anos para liberação do passe em transportes urbanos ou rodoviários.

Assim que o município aprova este benefício, a pessoa acima dos 60 anos deve apresentar somente documento de identidade comprobatório. Mas pode ser que a decisão local adote o uso de carteirinhas especiais para isso, facilitando identificação visual das pessoas fiscalizadoras (cartão do idoso).

Quem tem direito à gratuidade e quais as exigências:

Para termos uma ideia de como várias cidades lidam com a questão, citamos algumas delas pesquisadas pelo site mobilize.org.br:

Goiânia

– pessoas com necessidades especiais: devem apresentar o laudo médico, cuja perícia é feita pelo sindicato das empresas de transporte coletivo (Setransp)

idosos: acima de 65 anos,  apresentando o cartão do idoso. O cadastro deve ser feito na sede do sindicato das empresas de transporte coletivo, com documentos pessoais e foto 3×4

Policiais: estando fardado, pode embarcar livremente pela porta traseira

Funcionários da RMTC – Rede Metropolitana de Transportes Coletivos e das empresas de transporte: apresentar cartão funcional

Estudantes 12 anos: podem utilizar até três linhas de ônibus. O cadastro deve ser feito pelo site www.sitpass.com.br

Estudantes da rede pública estadual: embarque gratuito a beneficiados do programa Bolsa Universitária e estudantes da rede pública estadual de ensino, na faixa de 12 a 17 anos, as famílias devem estar cadastradas nos programas Renda Cidadã ou Bolsa Família.

Distrito Federal

Especiais: direito garantido a portadores de deficiência (física, câncer, vírus HIV, anemias congênitas e coagulatórias como hemofilia e doentes renais crônico). Cadastro deve ser atualizado a cada dois anos apresentando laudo médico, RG, CPF, comprovante de residência e de renda (máximo 3 salários mínimos).

Idosos, acima de 65 anos: cadastro (não obrigatório) no posto do SBA/DFTrans,  apresentando RG, CPF e comprovante de residência. Com o cartão senior, o idoso pode passar pela catraca. Sem o cartão, deve embarcar com RG e descer pela porta da frente (a mesma do embarque). No metrô, basta apresentação do RG e o funcionário liberará a entrada.

Estudantes: acesso gratuito para estudantes de todos os níveis  podendo utilizar até 6 linhas. O cadastro deve ser preenchido e levado impresso a um dos 4 postos de atendimento do Dftrans, juntamente com duas fotos 3×4, comprovante de residência e matrícula.

Rio de Janeiro

Há gratuidade para ônibus, micro-ônibus, metrô e BRT, seguindo as mesmas regras de gratuidade dos ônibus convencionais. O metrô pode adotar algumas regras diferentes.

Idosos: em ônibus, micro-ônibus e linhas municipais a idade mínima é de 65 anos. O idoso deve apresentar o RG.  No metrô, a idade mínima para embarque é 65 anos, com apresentação do cartão de gratuidade, a ser retirado na Estação Central mediante apresentação de RG original + comprovante de residência recente (três últimos meses) e CPF.

Estudantes: nos ônibus, alunos da rede pública de 1º e 2º graus, uniformizados, recebem total de 60 passagens de bilhete único por mês, por aluno, mediante apresentação do Rio Card Escolar. Menores de 5 anos não precisam do cartão eletrônico, mas devem estar acompanhados de pais ou responsáveis.

Antes do cadastramento, o solicitante deve conferir se os dados do aluno estão no site da RioCard. O aluno deve comparecer, uniformizado, a um dos postos para fazer foto, levando: RG ou certidão de nascimento + declaração escolar na validade de 30 dias (estudante da rede federal, levar só a carteirinha da escola) + comprovante de residência recente.

No metrô, o aluno acompanhado de responsável (se for menor de idade) deve apresentar no posto de gratuidade na Estação Central: carteira de estudante ou declaração escolar original do ano letivo vigente, certidão de nascimento (original) ou RG (original), e comprovante de residência recente (três últimos meses);

Pessoas com necessidades especiais e acompanhante: não há limites de viagens para os ostomizados, renais crônicos, transplantados, hansenianos, portadores do vírus HIV e respectivos acompanhantes, quando for o caso. Portadores de outras doenças crônicas, em tratamento continuado, recebem o cartão gratuidade com limite de viagens necessárias ao deslocamento às unidades de saúde durante o tratamento.

Nos ônibus, o formulário para cadastro deve ser retirado no posto do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.

Para dar entrada à solicitação a pessoa deve preencher com dados do laudo médico do Sistema Único de Saúde (SUS) + apresentar RG (ou certidão de nascimento, se for menor) + CPF (se possuir) + comprovante de residência recente.

Após 60 dias, consultar a resposta no site do RioCard.  A 1ª via do cartão é gratuita.

No metrô, o cadastro é feito na Setrans (Secretaria de Transportes do Estado) e, se o processo for aprovado, o embarque é feito mediante apresentação do RG (original) e comprovante de residência (três últimos meses).

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São Paulo

A gratuidade é concedida a idosos, deficientes e trabalhadores especiais nos ônibus municipais, intermunicipais (EMTU), metrô e trens da CPTM, e estudantes da rede pública e alunos de baixa renda da rede privada. O benefício a alunos de todos os níveis foi estendido, por lei do governo estadual, ao metrô, trens e ônibus na região metropolitana.

Desempregados:  trabalhador demitido sem justa causa, há no mínimo 1 mês e no máximo 6 meses, tendo trabalhado no último emprego por um período mínimo de 6 meses contínuos, utiliza gratuitamente o metrô, por 90 dias, não renovável.

A obtenção do Bilhete Especial do Desempregado é feita na Estação Marechal Deodoro.

A documentação original necessária é: Carteira de Identidade + Carteira de Trabalho, com baixa do último emprego + Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, sem justa causa.

O cadastro para pessoas interessadas em obter o Bilhete Único Especial para Trabalhador Desempregado,pode ser feito no site da São Paulo Transportes (SPTrans).

A documentação para comprovar o direito à gratuidade deverá ser enviada pelos Correios.

O passe livre será válido por um prazo de 90 dias e poderá ser solicitado no período de até três meses após o fim do recebimento do seguro-desemprego.

É disponibilizado uma cota por mês por um período de no máximo três meses a quem se enquadrar nas regras para receber o benefício. Cada cota dá direito a realizar até 8 embarques por dia nos ônibus municipais. Quando o passageiro voltar a trabalhar durante o período da gratuidade, ele deverá informar a SPTrans para cancelamento das cotas. (site g1.globo.com)

Estudantes: gratuidade para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública, de universidade pública com renda familiar per capita de até R$ 1.182 e de universidade privada beneficiários do Prouni, Fies, Bolsa Universidade ou Cotas Sociais. Informações disponíveis no site da SPTrans.

Especiais: pessoas com deficiência física, auditiva, visual e mental, temporária ou permanente, residentes na cidade ou região metropolitana de São Paulo devem apresentar o Bilhete Único Especial. Obesos tem o direito de sair pela frente do ônibus, mas pagam tarifa comum.

Cadastro: em um dos 17 postos especiais da SPTrans, comparecer com: RG ou certidão de nascimento (menores sem carteira de identidade) + comprovante de residência recente (seis meses no máximo)+ laudo médico válido por 60 dias, retirado em uma unidade de saúde do município de São Paulo ou em entidades credenciadas, com o selo da SPTrans.

           Acompanhantes: o benefício é estendido ao acompanhante daqueles que ainda não completaram 12 anos. Após esta idade, o direito ao acompanhante se dá conforme o tipo de deficiência (veja tabela de CID). No ato da entrega do atendimento, o interessado deve informar o nome e apresentar os documentos de até 4 acompanhantes, sendo permitido apenas um deles em cada viagem.

Gestantes: cadastradas nas Unidades Básicas de Saúde do município (cartão do SUS) e beneficiadas pelo programa Mãe Paulistana da Secretaria Municipal de Saúde. O cadastro é automático para gestação confirmada na UBS . Gestantes têm direito a créditos do vale-transporte do programa Mãe Paulistana para ir às consultas na unidade de saúde, e recebe também um cartão da SPTrans, com créditos liberados conforme a utilização.

Crianças: menores de 6 anos não pagam a tarifa.

Idosos: mulheres acima de 60 e homens acima de 65 anos tem gratuidade no transporte municipal, mediante apresentação do Bilhete Único Especial do Idoso.

Para obter o cartão do idoso, é necessário comparecer pessoalmente à subprefeitura próxima à residência, levando: RG (original e cópia) + comprovante de residência (original e cópia) com no máximo 6 meses;

Outros: carteiros uniformizados em serviço, policiais militares e guardas civis em serviço, desde que devidamente uniformizados;

Recife

Na capital e região metropolitana do Recife tem direito à gratuidade: idosos, crianças menores de 6 anos, policiais militares, fiscais da Delegacia Regional do Trabalho, profissionais dos Correios (carteiros), rodoviários do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) e pessoas portadoras de necessidades especiais.

Idosos: acima de 65 anos basta apresentar RG

– Menores de 6 anos: pais/responsáveis devem solicitar o “Vem Infantil”

Especiais: pessoas com necessidades especiais se dirigir à sede do Sindicato da Urbana, com documentos, e solicitar o Cartão Eletrônico “Vem Livre Acesso”

Estudantes: pagam meia tarifa e devem apresentar a carteira estudantil e o cartão “Vem Estudante”.

Salvador

Na capital baiana, idosos e portadores de deficiência física têm direito à gratuidade e estudantes pagam meia passagem nos ônibus.

Quanto a (não inclui o transporte o urbano):

Idosos: têm gratuidade no transporte transporte rodoviário municipal. No embarque, apresentar RG ou o cartão do idoso, concedido gratuitamente pelo Seteps – Sindicato das Empresas de Transporte Público de Salvador. Cadastro: agendar pelo site www.salvadorcard.com.br e se dirigir a um dos postos escolhidos. O cartão é emitido na hora (máximo em 15 minutos).

Manaus

Pessoas especiais: tem direito à gratuidade portadores de necessidades especiais de natureza física, auditiva, mental e visual em atividade escolar, ou em tratamento reabilitatório. Bem como pacientes em tratamento com câncer, insuficiência renal crônica, HIV, hipertensão maligna e hepatopatia crônica.

Cadastro: obter formulário pela Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), para ser preenchido pelo requerente e o médico especialista. Anexar cópia do RG + comprovante de residência, e protocolar a documentação na SMTU (15 dias). Crianças ou adolescentes portadores de necessidades especiais viajam gratuitamente, sem qualquer exigência.

Idosos: acima de 60 anos apresentam RG ao motorista

Conselheiros tutelares do município: devem apresentar a carteira de identificação

Estudantes: pagam meia tarifa. A carteirinha e a venda de créditos é feita pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram). A SMTU – Superintendência Municipal de Transportes Urbanos é responsável pelo cadastro das instituições de ensino e cursos, e o cadastro dos estudantes.

Fortaleza

As informações sobre as gratuidades na capital do Ceará estão acessíveis no site da Etufor.

Há benefícios no transporte público municipal por ônibus, e não inclui o transporte metropolitano.

Idosos: acima de 65 anos, mediante bilhete emitido pelo Sindiônibus.

Crianças de até 7 anos ou com altura até 1,10 m: cadastro na sede da Etufor. A Prefeitura faz diferentes exigências e estabelece diversos critérios para a obtenção da gratuidade de crianças conforme a faixa de idade, se é estudante ou não, se tem ou não carteira de estudante. Para esclarecer, consultar o site da Prefeitura ou a Etufor.

Pessoas com necessidades especiais: apresentação do “cartão da gratuidade”, emitido pela Etufor com validade de um ano. O cartão permite acompanhante, desde que haja evidente dificuldade de locomoção do portador de deficiência física, mental ou múltipla. Exigências: residir em Fortaleza, estar fora do mercado formal de trabalho e a deficiência comprovada em laudo médico padrão emitido pela rede pública de saúde ou pela rede conveniada ao SUS (veja mais no site da Etufor).

Trabalhadores especiais:

  • agentes de inspeção do Trabalho do Estado do Ceará (mostrar ao motorista a carteira de identidade fiscal) oficiais da Justiça Federal, da Seção Judiciária do Ceará (carteira de identificação)
  • carteiros, policiais militares, bombeiros e policiais civis e guardas municipais (identidade funcional ou uniformizados)
  • empregados de empresas de transporte de passageiros (com crachá operacional)
  • auxiliares de operação e pesquisadores empregados do Sindiônibus (crachá operacional)

Estudantes: pagam meia tarifa de nível básico ou universitário, mediante apresentação de carteira estudantil, emitida pela escola. Além garantir a meia passagem ilimitada no transporte público de Fortaleza e a meia cultural, a carteira de estudante tem a função do Bilhete Único incorporada no mesmo cartão. Essa vantagem possibilita fazer integrações no período de duas horas pagando apenas meia passagem, além de dar direito à franquia do Bicicletar.

 

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SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS E

O DIREITO À GRATUIDADE

Que tal fazer valer nossos direitos? Não podemos esperar que alguém o faça por nós. Temos mesmo é que ficar de olha e exigir.

Para saber mais você pode consultar o Site Normas Legais. Mas fizemos este apanhado pra você. Segue abaixo:

“Dentre as estipulações em relação ao Transporte Rodoviário de Pessoas, está o direito à gratuidade na utilização da rede interestadual, intermunicipal, no que se refere ao uso rodoviário.

O direito à gratuidade se estende às crianças, Idosos e aos Portadores de Necessidades Especiais (PNE). cabe ao consumidor fazer exercer esse direito. Caso o fornecedor transportador venha a descumprir com as suas obrigações estará sujeito indenizar o dano causado ao consumidor.

Direito à Gratuidade – Crianças

O passageiro tem direito a transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que não ocupe poltrona, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores , conforme previsto no artigo 6º da Resolução nº 1.383, de 29/03/2006, alterada pela Resolução nº 1.922, de 28/03/2007, da ANTT.

Direito à Gratuidade – Idosos

O direito à gratuidade a ser exercido pelo Idoso ao contratar o serviço de transporte rodoviário de passageiros, está regulado pela Resolução nº 1.692, de 24/10/2006, dando o cumprimento do instituído pelo Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 e ao Decreto 5.934/2006.

O idoso com idade mínima de 60 anos e que possua renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos tem direito à gratuidade no transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Para garantir a gratuidade, as empresas prestadoras do serviço deverão reservar duas vagas gratuitas para os idosos na condição especificada em cada veículo do serviço convencional.

Caso estes assentos estejam preenchidos, o idoso na condição acima terá direito ao desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem no veículo convencional conforme Resolução nº 1.692, de 24/10/06.

O idoso, com direito à gratuidade, poderá marcar o seu bilhete de viagem a partir de 30 dias úteis até 3 horas antes do início da viagem.

Documentos necessários à concessão da Gratuidade ao Idoso

A prova de idade do idoso far-se-á mediante apresentação do original de qualquer documento pessoal, com fé pública, que contenha foto.

A comprovação de renda será feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos, Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas, contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador, carnê contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado, documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.

Prazos

O idoso, para fazer uso da gratuidade, deverá solicitar um único “Bilhete de Viagem do Idoso”, nos pontos de venda próprios da transportadora, com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da Linha do serviço de transporte, podendo solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem, no que couber.

Para adquirir o bilhete de passagem com desconto, o idoso deverá obedecer aos seguintes prazos:

a) para viagens com distância de até 500 km, com, no máximo, seis horas de antecedência;

b) para viagens com distância acima de 500 km, com, no máximo, doze horas de antecedência,

Exemplos:

Para viagens até 500 km , se o horário da viagem for às 20:00 horas, o idoso deverá solicitar o bilhete a partir das 14:00 horas do mesmo dia.

Para viagens acima de 500 km, se o horário da viagem for às 20:00 horas, o idoso deverá solicitar o bilhete a partir das 8:00 horas do mesmo dia.

Direito à Gratuidade – Portadores de Necessidades Especiais (PNE)

Os portadores de necessidades especiais física, mental, visual ou auditiva, comprovadamente carentes, têm direito à gratuidade em dois assentos em cada veículo do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros.

Para utilizar esse benefício é necessária a obtenção de Passe Livre no Ministério dos Transportes.

Documentos para a o passe livre

Cópia de um documento de identificação, podendo ser um  dos seguintes documentos:

Certidão de nascimento; certidão de casamento; certidão de reservista; carteira de identidade; carteira de trabalho e previdência social; título de eleitor.  Atestado (laudo) da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado.

Requerimento com declaração de que possui renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo nacional.”

Bases: Resolução nº 1.383, de 29/03/2006, alterada pela Resolução nº 1.922, de 28/03/2007, 
Resolução nº 1.692, de 24/10/2006 da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), 
artigo 40 do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 e Decreto 5.934/2006.

 Se na sua cidade a gratuidade ainda não existe ou é parcial, vale a pena reivindicar! É direito!

Equipe A Terceira Idade

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1 comentário
  1. vilma ribeiro rodrigues caetano dos santos Diz

    Boa Tarde , meu nome e Vilma Ribeiro Rodrigues Caetano dos Santos , nascida em 17/11/1956 tenho 61 anos de idade , com o projeto de Lei 2731/2014 do Deputado Luiz Martins , a pessoas acima de sessenta anos de idade tem direito a gratuidade de transporte em onibus . Onde posso fazer o meu Riocard.

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