Direito do Idoso e o estatuto do idoso

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Saiba mais sobre o direito do idoso e o estatuto do idoso – Em 2003, depois de pelo menos sete anos de tramitação no Congresso Nacional, o Estatuto do Idoso foi finalmente aprovado. No mês seguinte, em outubro do mesmo ano, o Estatuto foi sancionado pelo Presidente da República da época, garantindo maior abrangência dos direitos dos cidadãos com idade superior a 60 anos. Muitos daqueles que são classificados como indivíduos componentes da Terceira Idade estão enquadrados dentro desse código de leis que prevê o respeito, os direitos e os deveres do idoso. No entanto, uma grande parcela da sociedade – até mesmo entre aqueles a quem o Estatuto assiste – não tem conhecimento prático desses direitos e deveres. Talvez por falta de costume de conhecer os próprios direitos, ou pela cultura de conhecimento distante que é conservada no nosso país, torna-se comum não conhecer algumas das leis que regem a nação, bem como os direitos dos cidadãos, sejam eles crianças, adolescentes, adultos ou idosos.

O Estatuto do Idoso prevê em suas diretrizes as seguintes leis de proteção à terceira idade e o direito do idoso:

Na Saúde O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de próteses e órteses. Os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades de acordo com o critério da idade. O idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.

 Para Transportes Coletivos Os maiores de 65 anos têm direito ao transporte coletivo público gratuito. Antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam esse benefício aos idosos. A carteira de identidade é o comprovante exigido. Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível. Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Se o número de idosos exceder o previsto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem, considerando-se sua renda.

       

Casos de Violência e Abandono Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e a pena varia de seis meses a um ano de reclusão, além de multa. Famílias que abandonem o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a três anos de detenção e multa. Para os casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois meses a um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão. Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de condenação, com pena que varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.

Entidades de Atendimento ao Idoso O dirigente de instituição de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos praticados contra o idoso. A fiscalização dessas instituições fica a cargo do Conselho Municipal do Idoso de cada cidade, da Vigilância Sanitária e do Ministério Público. A punição em caso de mau atendimento aos idosos vai de advertência e multa até a interdição da unidade e a proibição do atendimento aos idosos.

Lazer, Cultura e Esporte Todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer.

Trabalho na Terceira Idade É proibida a discriminação por idade e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer. O primeiro critério de desempate em concurso público é o da idade, com preferência para os concorrentes com idade mais avançada.

Habitação É obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos.

       
17 Comentários
  1. Rosemeire ferrasin Diz

    Gostaria de saber como agir com um irmão. Que bebé muito e tira a sua própria mãe do saussego de seu próprio lar uma mãe de70anos por favor aquém pode me ajudar.

    1. Gal Rosa Diz

      Envie um email para contato@aterceiraidade.com e iremos encaminhar sua pergunta ao nosso especialista no assunto

  2. Silvana Di marco Diz

    Gostaria de saber o que devo fazer para adquiri os 25 por cento, pois minha mãe tem que ter uma filha para estar ao lado dela. E abriu mão do seu trabalho do para cuidar dela.

    1. Gal Rosa Diz

      Envie um email para contato@aterceiraidade.com e iremos encaminhar sua pergunta ao nosso especialista no assunto

  3. Solange Diz

    Minha mãe tem 92anos,gostaria de saber se tenho direito de mim afastar do meu trabalho ,para tomar conta dela,

  4. Nilvia Bitencourt Diz

    Boa tarde,tenho uma vizinha que tem um cachorro que incomoda demais.Meu marido é idoso cardiopata e fica nervoso,a pressão sobe enfim fica muito nevoso.Por favor preciso de orientação.

    1. Gal Rosa Diz

      Escreva para gal@aterceiraidade.com Nilvia!!

  5. Maria das gracas de souza Diz

    Gostei de saber alias eu sabia mas alguns eu nao sabia vou fazer 65 ja sou uma idosa triste porque perdi meu filho to sem chao

  6. Aurea Diz

    Tenho 63 anos, não tenho renda nenhuma, vivo de favor,tenho depressão à muitos anos, sou hirtensa… outros problemas de doenças!O que tenho direito?

    1. Gal Rosa Diz

      Você pode tentar o LOAS. Procure uma assitente social do posto de saúde ou vá na Ação Social da prefeitura de sua cidade.

      desejamos luz pra você!

  7. Paulo Cesar Souza Silva Diz

    Gostaria de saber se um idoso de 61anos tem direito a renovar sua carteira de habilitação sem pagar o Duda e os exames exigidos para sua categoria

    1. Gal Rosa Diz

      Olá Paulo! Em alguns estados sim . Confira então em seu órgão regulador ok?

  8. ademir Diz

    um idoso acima de 60 anos sem renda alguma, e sem residencia,seu pode solicitar junto aos orgaos responsaveis uma ajuda para seu sustento ?

  9. Adriana Diz

    Meu marido tem os avós, cada um é aposentado, mas os dois têm problema de saúde, qual é o dever dos filhos nessa situação.

  10. telmo silva Diz

    gostaria de saber se o idoso tem subsidios comprando carro novo.e como e o procedimento

  11. Lacy eLacydo Lauffer Diz

    Estou vendo hoje pela primeira vez uma esperança de ajuda,meus sócios de contrato de parceria com dação em pagamento atravês de lotes urbanizados,estão me fraudando no enceramento juridica.

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