Cartão de crédito não solicitado gera indenização!

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Enviar cartão de crédito para o consumidor sem que este tenha solicitado é considerado prática abusiva e está sujeita a indenização.

Esse foi o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que originou a súmula 532 em 08 de Junho de 2015. Essa é uma prática rotineira de muitas instituições financeiras, principalmente com pessoas com a idade mais avançada. Um verdadeiro abuso e que em muitos casos ainda gera um débito indevido referente a anuidade.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

Referências

A Súmula 532 tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia.

Um dos precedentes que levaram à edição da nova súmula é o Recurso Especial 1.261.513. Naquele caso, a consumidora havia pedido um cartão de débito, mas recebeu um cartão múltiplo. O Banco Santander alegou que a função crédito estava inativa, mas isso não evitou que fosse condenado a pagar multa de R$ 158.240,00.

Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio.

PERGUNTAS FREQUENTES:

1 – Nunca solicitei um cartão de crédito, mas o Banco me enviou, o que fazer?

R. Registre o envio indevido, anote protocolos, nomes de atendentes, data e hora do contato. Ou se preferir envie um e-mail solicitando o cancelamento.

2 – Recebi um cartão sem solicitar, devo inutiliza-lo?

       

R. Mesmo sem haver interesse no cartão de crédito, não inutilize, armazene-o para que possa servir de prova.

3 – Posso requerer indenização pelo envio não autorizado do cartão de crédito?

R. Sim, o direito de ação é um direito constitucional. Contudo, cabe ao advogado orientar quanto as possibilidades e expectativas ao seu cliente.

4 – Qual o valor dos danos morais no caso de cartão de crédito não requerido?

R. Os valores podem variar de R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00. Isso vai depender de toda a dinâmica do ocorrido. Como por exemplo: Inclusão no SPC, Cobrança Indevida, Devolução em dobro de valores já pagos e por aí vai.

5 – Estou sendo cobrado por anuidades de um cartão o qual nunca utilizei, o que fazer?

R. Peça o cancelamento de tal cobrança imediatamente. Registre tal requerimento por e-mail ou ligação telefônica. Entretanto, ao entrar em contato por telefone registre o nome, data, hora e número de protocolo do seu atendimento ou grave a ligação.

Autor: Marcello Benevides marcello benevides

advogado especialista em direito do consumidor diretor

da Marcello Benevides Assessoria Jurídica RJ

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